Portaria n. 493 de 22 de novembro de 2021
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO que o Senado definiu a data para votação da PL 2564/2020, projeto que estabelece o Piso Salarial Nacional da Enfermagem, para o dia 24 de novembro de 2021, em Brasília/DF, baixam as seguintes determinações:
Autorizar o conselheiro Dr. Flávio Ferreira Tondati, Coren-MS n. 158519-ENF, a representar o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul, acompanhamento da votação da PL n. 2564/20202, projeto que estabelece o Piso Salarial Nacional de Enfermagem, no dia 24 de novembro de 2021, Senado Federal, em Brasília/DF.
O conselheiro Flávio Ferreira Tondati, fará jus a 2 e ½ (duas e maia) diárias, considerando que a ida será no dia 23 de novembro, e o retorno no dia 25 de novembro de 2021, cujas atividades deverão estar consignadas em relatório individual de eventos e atividades externas a Sede e Subseção do Coren-MS, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a representação no evento supracitado.
Conceder passagens aéreas ao Conselheiro para que o mesmo possa participar das atividades.
O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional.
A atividade pertence ao centro de despesas administrativas.
Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 22 de novembro de 2021.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                       Secretário
Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978