Portaria n. 506 de 17 de agosto de 2023
"O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO o Termo de Revelia, anexo aos autos do PED n. 011/2022.
CONSIDERANDO o Artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:
Nomear a colaboradora Srª. Ana Maria Alves da Silva, Coren-MS n. 976823-TE, para atuar como defensora dativa da denunciada Técnica de Enfermagem Sra. Rayssa Nunes dos Santos, Coren-MS n. 1323198-TE no Processo Ético-Disciplinar n. 011/2022.
A colaboradora supracitada deverá apresentar a defesa prévia por escrito no prazo de 15 (dez) dias, de acordo com o artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.
O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 17 de agosto de 2023.
Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                                Drª. Lucyana Conceição Lemes Justino
Presidente Interino                                                          Secretária Interina
Coren-MS n. 123978-ENF                                           Coren-MS n. 147399-ENF