Portaria n. 507 de 19 de agosto de 2019
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
CONSIDERANDO o Ofício n.0318/2019-TCU/Secex Educação de 09/5/2019, natureza notificação – Processo TC 020.829/2017-5, baixam as seguintes determinações:
Instaurar Comissão para elaboração de implementação as boas práticas de combate à fraude e corrupção, conforme recomendação proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acordão n.958/2019-TCU.
Incluir como membro da Comissão instaurada no artigo anterior o empegado público Sr. Douglas Fernandes Borges passando a ser composta pelos seguintes empregados públicos:
"- Dra. Fabiana Silva de Senna (Presidente);"
"- Dr. Thiago Flávio Ribeiro Penha (Membro);"
"- Dr. Celso Siqueira Filho (Membro) e;"
- Sr. Douglas Fernandes Borges (Membro).
Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e encaminhar o Plano de Ação contendo cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação da recomendação proferida do Coren-MS no prazo de 90 (noventa) dias.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 19 de agosto de 2019.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                       Secretário
Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978