O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Ofício n.0318/2019-TCU/Secex Educação de 09/5/2019, natureza notificação ? Processo TC 020.829/2017-5, baixam as seguintes determinações: Instaurar Comissão para elaboração de implementação as boas práticas de combate à fraude e corrupção, conforme recomendação proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acordão n.958/2019-TCU. Incluir como membro da Comissão instaurada no artigo anterior o empegado público Sr. Douglas Fernandes Borges passando a ser composta pelos seguintes empregados públicos: - Dra. Fabiana Silva de Senna (Presidente); - Dr. Thiago Flávio Ribeiro Penha (Membro); - Dr. Celso Siqueira Filho (Membro) e; - Sr. Douglas Fernandes Borges (Membro). Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e encaminhar o Plano de Ação contendo cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação da recomendação proferida do Coren-MS no prazo de 90 (noventa) dias. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 19 de agosto de 2019. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978