O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo que trata do Convênio que entre si celebram o Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren-MS) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil ? Seção MS, para protesto de títulos ou outros documentos de dívida, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Cinthia Taniguchi Monomi, para atuar como fiscal do Convênio que entre si celebram o Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren-MS) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil ? Seção MS, para protesto de títulos ou outros documentos de dívida, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada, no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do convênio referente ao Processo Administrativo n. 469/2018, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Cinthia Taniguchi Monomi, a empregada pública Sra. Eunice Pereira dos Santos, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 13 de novembro de 2018. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978