O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO a Portaria Coren-MS n. 184/2017, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Daniela de Melo Silva para realizar os registros nas carteiras de trabalho e previdência social dos empregados públicos, com os atos admissionais, demissionais e avisos de férias, atos estes a serem assinados pela Presidência do Coren-MS. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Coren-MS n. 184/2017. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 23 de novembro de 2018. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978