Portaria n. 537 de 09 de outubro DE 2025
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;"
"CONSIDERANDO O Memorando n. 090/2025-SEFIS, o Planejamento de Fiscalização de 2025, solicitação para realizar viagem de averiguação de denúncia, em instituição de saúde de Naviraí/MS, nos dias 13 e 14 de outubro de 2025;"
CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 392/2025, Comissão de Sindicante para apurar fatos de possível Interdição Ética no Hospital Municipal de Naviraí/MS, baixam as seguintes determinações:
Autorizar as Enfermeiras Fiscais Dra. Fernanda Carollyne Zagonel Palma, Coren-MS n. 381628-ENF e Dra. Alessandra Lie Murakami, Coren-MS n. 376141-ENF, a realizarem viagem de fiscalização, para atender demanda de averiguação de denúncia em instituição de Saúde do município de Naviraí/MS, nos dias 13 e 14 de outubro de 2025.
Autorizar as Enfermeiras Fiscais Dra. Fernanda Carollyne Zagonel Palma, e Dra. Alessandra Lie Murakami, realize avaliação in loco da persistência de ilegalidade no Hospital Municipal de Naviraí/MS, como parte do rito de sindicância de interdição ética, após o encerramento do prazo concedido na citação de defesa, nos dias 13 e 14 de outubro de 2025, em Naviraí/MS.
As Enfermeiras Fiscais Dra. Fernanda Carollyne Zagonel Palma e Dra. Alessandra Lie Murakami, farão jus a 1½ (uma e meia) diárias, a ida será no dia 13 de outubro e o retorno no término da fiscalização, no dia 14 de outubro de 2025, cujas atividades deverão estar consignadas no relatório de viagem individual.
Autorizar as Enfermeiras Fiscais Dra. Fernanda Carollyne Zagonel Palma e Dra. Alessandra Lie Murakami, a conduzirem o veículo oficial Chevrolet Onix, placa QAY6F39, nos dias 13 e 14 de outubro de 2025.
A atividade pertence ao Centro de custos de Fiscalização.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 09 de outubro de 2025.
Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                     Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand
Presidente                                                                          Secretária
Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF