Portaria n. 539 de 19 de setembro de 2019
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.479/2019.
Instituir comissão para apurar a responsabilidade referente à indenização por danos morais e honorários advocatícios determinados pela Justiça Federal.
A referida comissão será composta pelos seguintes empregados públicos:
"- Sr. Eder Ribeiro (Presidente);"
- Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha (Membro) e
"- Sra. Meire Benites de Souza (Membro);"
A comissão deverá apresentar no prazo de 30 dias, a minuta de Decisão para deliberação.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 19 de setembro de 2019.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                       Secretário
Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978