O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Memorando n. 135/2018 ? Procuradoria Jurídica, baixam as seguintes determinações: Autorizar o empregado público Dr. Douglas da Costa Cardoso, a participar de audiência de ação civil pública na 1ª Vara Federal, no dia 11 de dezembro de 2018, em Ponta Porã-MS. O empregado público Dr. Douglas da Costa Cardoso fará jus a 1½ (uma e meia) diária, tendo em vista que as atividades de se encerrarão no final do dia 11 de dezembro de 2018, e o retorno será no dia 12 de dezembro de 2018, cujas atividades deverão estar consignadas no relatório de viagem individual. Conceder passagens terrestres de ida e retorno para que o empregado público supracitado realize a referida atividade. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 5 de dezembro de 2018. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978