O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 324/2023, que trata da contratação de empresa para aquisição de relógio de ponto, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Thiago Flávio Ribeiro Penha, para atuar como gestor/fiscal de contrato de empresa para aquisição de relógio de ponto, objeto do PAD supracitado. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 324/2023, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, a empregada pública Sra. Daniela de Melo Silva, atuará como fiscal substituto do contrato. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor ?na data da ciência dos referidos empregados públicos. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 18 de setembro de 2023. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino Presidente Interino Secretaria Interina Coren-MS n. 123978-ENF Coren-MS n. 147399-ENF