O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Econômico-Financeiro S/N, que trata do controle das faturas de energia elétrica fornecida para a Sede do Coren-MS, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Sr. Éder Ribeiro para atuar como fiscal de contrato com a empresa especializada em fornecimento de energia elétrica para a Sede do Coren-MS. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Econômico-Financeiro S/N, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do empregado público Sr. Éder Ribeiro, a empregada pública Sra. Daniela de Melo Silva, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Coren-MS n. 176/2015. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 12 de dezembro de 2018. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978