Portaria n. 564 de 27 de DEZEMBRO de 2021
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 115/2021.
CONSIDERANDO a deliberação na 152ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada no dia 27 de dezembro de 2021, baixam as seguintes determinações:
Instaurar comissão de sindicância para apurar os fatos descritos na Decisão Coren-MS n. 130/2021.
A comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes conselheiro, empregado público e colaborador:
"- Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias, Coren-MS n. 175263-ENF (Presidente);"
"- Dra. Gabriela Rodrigues Alves, Coren-MS n. 444675-ENF (Membro) e;"
- Dra. Lucienne Gamarra Vieira Esmi, Coren-MS n. 101540-ENF (Membro).
O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos conselheiro, empregado público e colaboradora, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 27 de dezembro de 2021.