Portaria n. 583 de 01 de OUTUBRO de 2019
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
"CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 385/2018;"
"CONSIDERANDO o Processo Seletivo que visa a Contratação Temporária por tempo determinado;"
"CONSIDERANDO o MEMORANDO Nº 076/2019 do Departamento de Recursos Humanos;"
CONSIDERANDO as deliberações na 450ª Reunião Ordinária de Plenário, baixam as seguintes determinações:
Prorrogar o contrato de trabalho da empregada pública temporária Sra. Cibele Takayama Lima, portadora do RG n. 1591338 SSP/MS e inscrita no CPF n. 030.768.531-47, da função de Assistente Administrativo do Coren-MS, nos termos dos artigos 445 e 451 do Decreto Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
A prorrogação do contrato de trabalho será por período indeterminado não ultrapassando 1 (um) ano a contar do término do primeiro período do contrato que se encerrou no dia 27 de setembro de 2019.
A presente prorrogação rescindir-se-á pelo término do prazo nele especificado, podendo também ser rescindido antecipadamente por necessidade e/ou interesse público, e observada a cláusula assecuratória de direito recíproco.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 01 de agosto de 2019.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                       Secretário
Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978