O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Termo de Nomeação de Defensor, anexo aos autos do PED n. 036/2018. CONSIDERANDO o Artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações: Nomear o colaborador Dr. Dieimes Leandro da Silva, Coren-MS n. 283592, para atuar como Defensor Dativo no Processo Ético-Disciplinar n. 013/2019, onde consta como denunciados os Enfermeiros Dra. Andressa Fernanda Zanetti, Coren-MS n. 536517, Dra. Thaline Flores Wiginesk, Coren-MS n. 330669, Dr. José Jerônimo dos Santos Filho, Coren-MS n. 624061, e aos Técnicos de Enfermagem Sra. Evandra Vardanega, Coren-MS n. 180563, Sra. Amanda Ribeiro Claudio, Coren-MS n. 1121829, Sra. Patricia dos Santos, Coren-MS n 416896, e Sra. Elieze Vilharga de Andrade , Coren-MS n. 1317664. O colaborador supracitado deverá apresentar a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem. O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 18 de outubro de 2019. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978