Portaria n. 630 de 12 de dezembro de 2024
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;"
"CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n.655/2024;"
"CONSIDERANDO O Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem, Capítulo II Art. 14 e Art. 15;"
CONSIDERANDO a deliberação na 142ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada no dia 07 de dezembro de 2024, segue abaixo as seguintes determinações:
Instaurar Comissão de Sindicância para apurar e averiguar os fatos descritos do Processo Administrativo n° 655/2024, conduta do empregado público Sr. Rauã Souza Carmo.
A Comissão será composta pela seguinte Conselheira e empregados públicos:
"- Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand, Coren-MS n. 96606-ENF (Coordenadora);"
"- Dra. Renata Moraes Corrêa (Membro) e;"
- Sr. Francisco de Souza Rosa. (Membro).
A Conselheira e os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 30 (trinta) dias.
O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 12 de dezembro de 2024.
Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                           Sr. Patrick Silva Gutierres
Presidente                                                              Tesoureiro
Coren-MS n. 175263-Enf                                            Coren-MS n. 219665-TE