O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS nº 083/2021 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul nº 10.663 de 26 de outubro de 2021, página 293, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 124/2021 que homologou o novo Regimento Interno do Coren-MS; CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS nº 084/2021 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul nº 10.663 de 26 de outubro de 2021, página 295 e republicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul nº 10.691 de 29 de novembro de 2021, que aprova o novo organograma institucional que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Coren-MS; CONSIDERANDO a deliberação na 1ª Reunião de Transição, realizada no dia 10 de novembro de 2023, baixam as seguintes determinações: Nomear a Sra. Adriana Luzia Nantes Rodrigues, RG n. 1924563 SSP/MS, CPF n. 063.281.891-33, para o cargo em comissão de Assessora Técnica de Nível Médio, lotada no Departamento Jurídico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Definir o valor de R$ 2.994,09 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e nove centavos) de salário base, e conceder a título de benefício o auxílio-alimentação, refeição e auxílio-transporte. A exoneração do cargo não necessita de Processo Administrativo e caberá a Diretoria ou ao Plenário do Coren-MS tomarem tal decisão quando julgarem necessário. Esta portaria entrará em vigor a partir assinatura, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 16 de novembro de 2023. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino Presidente Interino Secretária Interina Coren-MS n. 123978-ENF Coren-MS n. 147399-ENF