O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o OFÍCIO N. 59/2019 ? Comitê Estadual do Fórum de justiça para a Saúde, baixam as seguintes determinações: Designar o presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS n. 85779, a representar o Coren-MS na X Reunião do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, no dia 29 de novembro de 2019, no Tribunal de Justiça/MS em Campo Grande-MS. O presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, fará jus a 1 (um) auxílio representação, e deverá elaborar relatórios de eventos e atividades externas a Sede e Subseção do Coren-MS e apresenta-los em até 15 (quinze) dias após cada representação. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida conselheira e do referido colaborador, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 05 de novembro de 2019. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Sr. Cleberson dos Santos Paião Secretário Tesoureiro Coren-MS n. 123978 Coren-MS n. 546012