Portaria n. 653 de 17 de novembro de 2022
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 168/2022.
CONSIDERANDO o Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:
Designar o conselheiro Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias, Coren-MS n. 175263-ENF, para emitir parecer de Desagravo Público com relação ao que consta nos autos do PAD n. 168/2022, em desfavor a Enfermeira Dra. Ana Paula Gonçalves de Lima Resende, Coren-MS n.95027-ENF.
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O referido conselheiro terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 20º do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, Resolução Cofen n. 370/2010.
A atividade pertence ao centro de custos Processos Éticos.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 17 de novembro de 2022.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                   Secretário
Coren-MS n. 85775-ENF                                         Coren-MS n. 123978-ENF