Portaria n. 683 de 21 de NOVEMBRO de 2019
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;"
CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 557/2019.
CONSIDERANDO a deliberação na 452ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, baixam as seguintes determinações:
Instaurar comissão de sindicância para apurar os fatos descritos na Decisão Coren-MS n. 098/2019.
A comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes conselheiro, empregado público e colaborador:
"- Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino, Coren-MS n. 147399 (Presidente);"
"- Dra. Liniani Cristina Rodrigues Modolo Carvalho, Coren-MS n. 365404 (Membro) e;"
- Dr. Rodrigo Guimarães dos Santos Almeida, Coren-MS n. 181674 (Membro).
O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos conselheiro, empregado público e colaboradora, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 21 de novembro de 2019.
Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                              Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira
Presidente                                                                      Secretário
Coren-MS n. 85775                                                      Coren-MS n. 123978