O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 323/2023, que trata da contratação de Licença de plataforma de comunicação, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Adriana Luzia Nantes Rodrigues, para atuar como fiscal de contrato de Licença de plataforma de comunicação, objeto do PAD supracitado. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 323/2023, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Adriana Luzia Nantes Rodrigues, o empregado público Sr. Osvaldo Sanches Junior, atuará como fiscal substituto do contrato. O empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro, para atuar como gestor de contrato, de contrato de Licença de plataforma de comunicação, objeto do PAD supracitado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 14 de dezembro de 2023. Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino Presidente Secretaria Coren-MS n. 123978-ENF Coren-MS n. 147399-ENF