O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Coren-MS n. 175/2022. CONSIDERANDO a deliberação da 489 Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 15 e 16 de dezembro de 2022, baixam as seguintes determinações: Designar o conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, Coren-MS n. 104223-ENF, para emitir Parecer Geral de Conselheiro, com relação ao que consta nos autos do PAD n. 175/2022. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro, revogadas as disposições em contrário. A atividade pertence ao centro de Despesa Administrativa. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 16 de dezembro de 2022. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775-ENF Coren-MS n. 123978-ENF