O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 027/2019, que trata da contratação de serviço de monitoramento eletrônico para subseção de Dourados/MS, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Karlla Marques Teixeira Medeiros, para atuar como fiscal de contrato com a empresa especializada em fornecimento de materiais e prestação de serviços de manutenção predial para a Subseção, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 027/2019, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Karlla Marques Teixeira Medeiros, a empregada pública Dra. Andrieli Aguiar Nunes, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 143/2018. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 12 de dezembro de 2019. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira Presidente Secretário Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978