Portaria n. 604 de 08 de dezembro de 2025
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;"
CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
"CONSIDERANDO a deliberação na 524ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 27 e 28 de novembro de 2025;"
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 517/2025, Comissão de Sindicância para apurar fatos de possível Interdição Ética no Hospital municipal Oscar Ramires Pereira, em Porto Murtinho/MS, baixam as seguintes determinações:
Instaurar comissão de sindicância para apurar os fatos descritos nos autos do Processo Administrativo n. 517/2025.
A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguinte Conselheira e Empregado público:
- Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand, Coren-MS n. 96606-ENF (Presidente)
- Dra. Diana Pache, Coren-MS n. 310763-ENF (Membro)
O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos conselheiro, empregado público e colaboradora, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 08 de dezembro de 2025.
Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                                 Sr. Patrick Silva Gutierres
Presidente                                                                           Tesoureiro
Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 219665-TE