Portaria n. 010 de 06 de janeiro de 2026
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;"
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 433/2012.
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 272/2021, Fiscalização no Hospital CASSEMS de Ponta Porã – MS, baixam as seguintes determinações:
Designar o conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, Coren-MS n. 104223-ENF, para emitir parecer de admissibilidade com relação aos fatos constantes no PAD 272/2021, Fiscalização no Hospital CASSEMS de Ponta Porã – MS.
O referido conselheiro terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 2º da Resolução Cofen n. 433/2012.
A atividade pertence ao centro de custos de normatização.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 06 de janeiro de 2026.
Leandro Afonso Rabelo Dias                            Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand
Presidente                                                                          Secretária
Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF