Portaria n. 031 de 13 de janeiro de 2026
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;"
CONSIDERANDO o pedido de exoneração da Enfermeira Fiscal Alessandra Lie Murakami, baixam as seguintes determinações:
Exonerar a pedido da Enfermeira Fiscal Alessandra Lie Murakami, RG n. 1.537.794 - SEJUSP/MS e CPF n. 037.818.901-80, da função de Enfermeira Fiscal.
Devido a rescisão contratual ser a pedido da Enfermeira Fiscal Alessandra Lie Murakami, a mesma fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado e férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado, conforme os termos do artigo n. 477 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Enfermeira Fiscal Alessandra Lie Murakami, não cumprirá aviso prévio, conforme os termos da Resolução Cofen n. 561/2017.
Esta portaria entrará em vigor com efeitos retroativos à data de 04 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 13 de janeiro de 2026.
Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                     Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand
Presidente                                                                   Secretária
Coren-MS n. 175263-ENF                                        Coren-MS n. 96606-ENF