O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n. 024/2024, que trata da contratação de empresa especializada em prestação de serviço terceirizado de limpeza, conservação, higienização e asseio, para a Subseção do Coren, em Dourados/MS, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, para atuar como Gestora/fiscal de contrato principal com a empresa especializada em prestação de serviço terceirizado de limpeza, conservação, higienização e asseio, objeto do PAD supracitado. A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 024/2024, observando os cronogramas físicos, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, o empregado público Sr. Danny William Araujo Braga, atuará como fiscal do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogada a portaria n.634/2022, disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 23 de fevereiro de 2026. Leandro Afonso Rabelo Dias Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand Presidente Secretária Coren-MS n. 175263-ENF Coren-MS n. 96606-ENF