O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Termo de Revelia do PED n. 051/2025, de 24 de fevereiro de 2026, anexo aos autos. CONSIDERANDO o Artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações: Nomear a colaboradora Dra. Bárbara Lívia Santos Bruno, Coren-MS n° 369914 -ENF, para atuar como defensora dativa do denunciado Sr. Robeson Silva Segato, Coren-MS n.1.038.372 -TE, no Processo Ético-Disciplinar n. 051/2025. A colaboradora supracitada deverá apresentar a defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem. O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido colaborador, revogadas as disposições em contrário Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 24 de fevereiro de 2026. Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias Drª. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand Presidente Secretária Coren-MS n. 175263-ENF Coren-MS n. 96606-ENF