O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Termo de Revelia do PED n. 005/2026, de 26 de fevereiro de 2026, anexo aos autos. CONSIDERANDO o Artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações: Nomear o colaborador Dr. Carlos Alberto Lacerda Luna, Coren-MS n° 833388-ENF, para atuar como defensor dativo da denunciada Sra. Raffaela Hilda Navarro Ferreira, Coren-MS n.917430 -TE, no Processo Ético-Disciplinar n. 005/2026. O colaborador supracitado deverá apresentar a defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem. O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido colaborador, revogadas as disposições em contrário Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 27 de fevereiro de 2026. Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias Drª. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand Presidente Secretária Coren-MS n. 175263-ENF Coren-MS n. 96606-ENF