ö uyyKKkuvFvFvFö <yKy8KÚtvFö <>ÚtvFvF¾k?±\oKÿÿÿÿpL|?dÔÿÿÿÿ2=êFm:Æt+u0[u?mÜyz?ZyzX\o\o"yzÉ~oHö <>ö <>vFö

ö ö ö <>ö <>ö <>ö

uino, nº 1.354, Centro, Conjunto Edifício Nacional, Campo Grande/MS, CEP: 79.002-904, CNPJ nº. 24.630.212/0001-10, representado, neste ato, por seu Presidente Dr. SEBASTIÃO JUNIOR HENRIQUE DUARTE, brasileiro, enfermeiro, portador da carteira Coren/MS nº *********e inscrita no CPF sob o nº ****************** e por seu Tesoureiro, CLEBERSON DOS SANTOS PAIÃO, brasileiro, técnico de enfermagem, portador da carteira Coren/MS nº ****** e inscrito no CPF nº *****************, ambos, designados pela Decisão Coren/MS nº 57 de 08/12/2017, doravante denominado CONTRATANTE e a sociedade anônima xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxx, na cidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador (a) da Carteira de Identidade - RG nº xxxxxxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, realizado mediante procedimento administrativo, contr

atação direta por Dispensa de Licitação sob o nº. 08/2018, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93, decorrente do Processo Administrativo de Licitação Coren/MS n°. 026/2018, observadas as especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos, regido pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, e legislação pertinente, bem como pelas normas e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada em fornecimento de seguro total para o automóvel oficial do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul ? COREN/MS, conforme especificações e condições constantes neste instrumento, no Termo de Referência e seus anexos, independentemente de transcrição. 1.1.1. De acordo com a decisão 400/95 do Tribunal de Contas da União (TCU) a contratação será efetivada diretamente com a empresa seguradora, não sendo permitida a celebração de contrato com as corretoras de seguros. CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 2.1. Objeto: Seg

uro para 1 (um) automóvel de Propriedade do COREN-MS. 2.1.1. Dados do Proprietário: 2.1.1.1. Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul ? COREN-MS

2.1.1.2. Ramo de atividade: Autarquia Federal 2.1.1.3. CNPJ: 24.630.212/0001-10 2.1.1.4. Inscrição Estadual: Isento <> 2.1.1.5. Endereço: Rua Dom Aquino, 1.354, Centro, CJ Edifício Nacional, Sobreloja, Salas 21 e 22, Campo Grande/MS- CEP: 79. 002-904 <> 2.2. Dados do veículo caminhonete PickUp: 2.2.1. Marca: Nissan Frontier 2.2.2. Modelo: Gabine dupla, motor 2.0L, 4 portas, direção hidráulica progressiva, tração 4x4, freios ABS nas 4 rodas, air bag duplo <> 2.2.3. Chassi: 94DVCUD40FJ788715

as mínimas exigidas: 2.2.12.1. Colisão, incêndio, roubo e furto: 100% do valor de mercado referenciado (100%) tabela FIPE

2.2.12.2. Responsabilidade Civil Facultativa: 2.2.12.2.1. Danos materiais: R$ 100.000,00 2.2.12.2.2. Danos corporais: R$ 200.00,00 2.2.12.3. Acidentes Pessoais Passageiros: 2.2.12.3.1. Morte por pessoa: R$ 25.000,00 <> 2.2.12.3.2. APP invalidez: R$ 25.000,00 <> 2.2.12.4. Assistência completa 24 (vinte e quatro) horas <> 2.2.12.5. Carro reserva: 15 dias 2.2.12.6. Cobertura para danos aos vidros (para brisa e vidro traseiro), retrovisores, lanternas e faróis

cimentos, solicitações, registro de sinistros e reclamações. 3.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratante em até 48 (quarenta e oito) horas, por meio de um consultor designado para acompanhamento do Contrato. 3.4. Na ocorrência de sinistros, a seguradora deverá promover o respectivo pagamento num prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento dos documentos fornecidos pelo Contratante à Contratada. 3.5. O valor a ser percebido pela Administração em caso de sinistro deverá ser composto da seguinte maneira: 3.5.1. Valor de Mercado Referenciado ? Em caso de indenização integral, a mesma será de 100% do valor do veículo conforme Tabela FIPE divulgada no site FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), vigente na data de indenização e região da contratação. 3.5.2. Para efeito de indenização, será levado em consideração o ano modelo do veículo segurado. 3.5.3. Se a tabela FIPE, divulgada no site HYPERLINK "http://www.fipe

.org.br" www.fipe.org.br for extinta ou deixar de ser publicada a indenização integral terá como base o valor que contar na tabela Molicar, divulgada pelo site HYPERLINK "http://www.molicar.com.br" www.molicar.com.br. 3.6. As cláusulas restritivas (exclusões de cobertura), constantes da apólice de seguro, deverão manter-se do Princípio da Razoabilidade, não podendo inviabilizar o pagamento de indenização de forma absoluta, em caso de sinistro, sob pena de serem consideradas como não escritas, ainda que tenha havido o Recebimento Definitivo. CLÁUSULA QUARTA ? DA APÓLICE 4.1. A apólice terá vigência de 12 (doze) meses, a contar das 24 (vinte e quatro) horas do dia da sua emissão. A partir das 24 horas do dia ___/___/___

4.2. A apólice deverá ser disponibilizada para a Contratante, em meios eletrônicos e com assinatura eletrônica válida em 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato e impressa e encaminhada via correio no prazo máximo de 15 (quinze) dias 4.2.1. Após a disponibi

lização da referida apólice, a Contratante terá o prazo de até 15 (quinze) dias para verificação da sua conformidade e posterior confirmação de validade

4.3. A contratada deverá expedir e efetuar a entrega da Apólice de Seguro no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, na Sede do Coren/MS, aos cuidados do Fiscal de Contrato, à Rua Dom Aquino, 1.354, Centro, Conjunto Edifício Nacional, Sobreloja, Campo Grande/MS, CEP: 79.002-904, respeitando-se o horário comercial, em dias úteis 4.4. Deverá constar na apólice: a) Identificação e descrição do veículo com suas devidas especificações b) Indicação da tabela de referência e da tabela substituta e seus respectivos veículos de publicação <> c) Indicação do fator de ajuste, em percentual, a ser utilizado. No caso 100% <> d) Prêmios discriminados por cobertura. 4.5. Limites de indenização por cobertura, conforme valores constantes no subitem 5.2.12 do Termo de Referência <> 4.6. Para a inclusão por endosso ou para c

orreção de dados, como placa de veículos, classe de bônus, entre outros, a contratada disporá de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido expresso pela respectiva unidade fiscalizadora do contrato

4.7. A inclusão e/ou correções de que trata o item anterior poderá também, a qualquer tempo, ser realizada pelo Serviço de Transportes do COREN/MS, em Campo Grande-MS 4.8. O fato de a seguradora deixar de disponibilizar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos nesta contratação, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos bem como a aplicação das penas previstas em lei pelo referido atraso. CLÁUSULA QUINTA ? DA FRANQUIA 5.1. A franquia considerada é a reduzida devendo ser observados os itens a seguir: 5.1.1. A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio)

5.1.2. Os valores das franquias deverão con

star obrigatoriamente nas propostas e na apólice, devendo, para isso, serem consideradas as informações e detalhes constantes no item 5 e seus sub itens, podendo ser ofertada, de acordo com análise por veículos e seus devidos bônus, franquias de valores menores. 5.1.3. Havendo sinistro com a necessidade específica de substituição de vidros laterais e traseiros, troca de lente de retrovisores e reparo em trincas de para-brisas, a CONTRATADA não cobrará franquia para esses serviços

5.1.4. Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão. CLÁUSULA SEXTA ? DOS SINISTROS 6.1. Dos Riscos Cobertos: ?SEGURO TOTAL?. O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo CONTRATANTE, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território naci

onal, conforme segue: 6.1.1. Roubo ou furto, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros

6.1.2. Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento 6.1.3. Raios e suas consequências 6.1.4. Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros <> 6.1.5. Quedas em precipícios ou de pontes e quedas de agentes externos sobre o veículo <> 6.1.6. Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado <> 6.1.7. Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo

caso, indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros

6.1.10. Quebra de para brisas, total ou parcial, faróis e/ou lanternas, retrovisores, obedecendo ao disposto no item 13.1.2 do Termo de Referência 6.1.11. Responsabilidade Civil Facultativa (RCF ? Danos Pessoais) 6.1.12. Acessórios não referentes a som e imagem, inclusive os originais de fábrica <> 6.1.13. Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos: a) Chaveiro <> b) Reboque ou transporte do veículo segurado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, até a oficina autorizada pelo CONTRATANTE <> c) Transporte da pessoa segurada por imobilização do veículo segurado

do o prazo estabelecido acima e, caso não haja pronunciamento por parte da seguradora, o COREN/MS poderá autorizar a realização de correção do dano, devendo a seguradora arcar com o ônus da execução integralmente

6.2.3. Não será fixado prazo para comunicação de sinistro podendo ser realizado a critério do COREN/MS 6.2.4. Ocorrendo sinistro que resulte em pagamento de indenização parcial, a reintegração será automática sem cobrança de prêmio adicional 6.2.5. O prazo máximo para as indenizações decorrentes de sinistro não poderá ser superior a 30 (trinta) dias do aviso de sinistro <> 6.2.6. Havendo descumprimento do prazo estabelecido no item anterior, a seguradora ficará sujeita a multa diária correspondente 2% (dois por cento) do valor da indenização além das penalidades previstas em lei. 6.3. Do Aviso de Sinistro: 6.3.1. A CONTRATADA deverá colocar à disposição do CONTRATANTE, 24 (vinte e quatro) horas por dia durante 7 (sete) dias da semana, central de comunicação para aviso de sin

istro

6.3.2. A central poderá funcionar por e-mail, telefone, fax ou serviço online, com acessibilidade em todo o território nacional 6.3.3. Após registro de sinistro, por um dos meios acima elencados, a CONTRATADA terá, no máximo, 5 (cinco) dias, a contar da data do registro, para realizar a vistoria no veículo e proceder à liberação do serviço a ser executado 6.3.4. Havendo a necessidade de reboque, a CONTRATADA deverá atender em um prazo máximo de 3 (três) horas, após o aviso de sinistro. CLÁUSULA SÉTIMA ? DA INDENIZAÇÃO: 7.1. Todas as despesas de salvamento durante e após a ocorrência de um sinistro ocorrerão, obrigatoriamente, por conta da seguradora <> 7.2. Os danos materialmente comprovados, causados pela seguradora ou por terceiros, na tentativa de evitar o sinistro ou minorar o dano ou salvar a coisa serão de total responsabilidade da seguradora <> 7.3. Na ausência de cobertura específica, deverá ser utilizado até a totalidade do limite máximo da garantia contratada para cobri

r despesas de salvamento e os danos materiais comprovadamente causados pelo COREN-MS e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa. 7.4. Da Indenização Integral: 7.4.1. Será caracterizada a indenização integral quando os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor referenciado

7.4.2. . Em caso de indenização integral a seguradora não poderá deduzir, do valor referenciado, valores concernentes a avarias previamente constatadas 7.4.3. Na liquidação de sinistros por indenização integral, o documento de transferência de propriedade do veículo deverá ser previamente preenchido com os dados da proprietária do veículo e da sociedade seguradora. CLÁUSULA OITAVA ? DO ENDOSSO: 8.1. Quaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos, na apólice poderão ser solicitadas pelo COREN-MS e processadas pela seguradora, mediante endosso, aplicando-se as

regras constantes da cláusula nona desde instrumento

8.2. Poderá ser solicitada, mediante emissão de endosso, correção de nome do segurado, endereço, local de permanência e unidade da federação para utilização do veículo, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente, entre outras necessidades referentes ao objeto desta contratação, durante o período da vigência da apólice 8.3. A emissão de Endosso não deverá ser superior ao prazo de 15 (quinze) dias, a contar de pedido expresso pela respectiva unidade fiscalizadora do contrato

8.4. O(s) veículo(s) do COREN-MS que não fazem parte desta contratação, conforme relação constante no item 5 do Termo de Referência, poderão ao longo da vigência da apólice, serem inseridos obedecendo às normas de inclusão por endosso. CLÁUSULA NONA ? DA INCLUSÃO E SUBSTITUIÇÃO: 9.1. Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência da apólice, a Contratada deverá fornecer, previamente, orçamento que contemp

le o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso, a proporcionalidade dos valores ofertados no certame (processo licitatório) que objetivou esta contratação

9.2. Os veículos do COREN-MS que ficaram de fora desta contratação, conforme consta no item 5 do Termo de Referência, poderão ser incluídos durante a vigência desta apólice, por meio de endosso de inclusão 9.3. Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o prêmio anteriormente contratado, a seguradora deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer 9.4. A devolução deverá ser realizada mediante impressão e pagamento de documento próprio expedido pelo COREN-MS, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, ao Departamento Financeiro do COREN-MS, em Campo Grande-MS <> 9.5. Caberá ao Serviço de Transportes, em qualquer dos itens, comparar o orçamento apresentado previamente com, pelo menos, dois outr

os orçamentos, a fim de confirmar a inclusão. O mesmo procedimento será adotado para efeito de substituição de veículos, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar a menor proposta apresentada, caso o seu orçamento não seja o de menor valor. 9.6. Da exclusão 9.6.1. Havendo a necessidade, durante o período de vigência da apólice, de exclusão de veiculo(s), a CONTRATADA deverá calcular pela aritmética simples, o valor total a ser devolvido à Administração Pública, mediante a aplicação da fórmula: X ÷ 12 = Y e Y x Z = VT onde: X = Valor anual do prêmio por veículo

12 = Número de meses Y = Valor mensal do prêmio por veículo Z = Número de meses restantes para o término da apólice <> VT = Valor total a ser devolvido à Administração Pública. 9.6.2. O valor de Z, número de meses restantes para o término da apólice, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pelo Serviço de Transporte ou pelo Departamento Responsável à operadora do referido seguro. Esta comunicaç

ão poderá ser realizada por meio de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento

9.6.3. Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 dias 9.6.4. A devolução, encontrada no resultado de VT, deverá ser realizada mediante impressão e pagamento de documento expedido pelo COREN-MS, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, ao Departamento Financeiro. CLÁUSULA DÉCIMA ? DO VALOR CONTRATUAL E DO PAGAMENTO 10.1. O valor total do presente Contrato é de R$ ........................ (.......................................................................) e ajusta os seguintes valores: ITEM 1 ? VEÍCULO CAMINHONETE PICK UP ? NISSAN FRONTIERCoberturaLimite de indenizaçãoPrêmioFranquiaColisão, incêndio, roubo e furto.100% do valor de mercado referenciado (100%) tabela FIPEResponsabilidade Civil Facultativa ? Danos materiais.R$ 100.000,00Responsabilidade Civil Facultativa ? Danos corpora

is.R$ 200.000,00Acidentes Pessoais Passageiros - Morte por pessoa.R$ 25.000,00Acidentes Pessoais Passageiros - invalidez.R$ 25.000,00Danos aos vidrosPara-brisa (dianteiro e traseiro), retrovisores, lanternas e faróis.Danos MoraisR$ 10.000,00Assistência completa24 horasCarro reserva15 diasPrêmio total com todos os impostos inclusosR$Valor Total do SeguroR$ 10.2. O valor do presente ajuste obedece à proposta apresentada pela Contratada, juntado aos autos do Processo Administrativo Licitatório nº 026/2018. 10.3. Nos preços ajustados estão incluídos, além do lucro, todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste contrato. 10.4. O preço permanecerá fixo e irreajustável durante o período de vigência do presente Contrato. 10.5. O pagamento será efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a apresentação da Apólice de Seguro e do

faturamento. Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o Fiscal de Contrato atestar a execução do objeto contratual. A Contratada deverá emitir boleto bancário com valor já descontado os retidos na fonte e demais despesas dedutíveis da base de cálculo da retenção (observar os itens 10.8 e 10.9 desta cláusula). 10.5.1. Junto com o faturamento, deverá apresentar a comprovação de regularidade junto ao Sistema da Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), e declaração de optante pelo simples nacional, se for o caso, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira. 10.5.2. Em conformidade com o art. 3º da Instrução Normativa da MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2011 e suas alterações ?a habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos admi

nistrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados?. 10.5.3. De acordo com o art. 4ºA da I.N. nº 02, de 11 de outubro de 2011 MPOG ?nos casos de dispensa estabelecidos no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, deverá ser comprovada pelas pessoas jurídicas a regularidade com o INSS, FGTS e Fazenda Federal e, pelas pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal?. 10.5.4. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa. 10.5.5. De acordo com art.5º da Lei n.8666/93, § 3º, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do

que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. 10.6. Ocorrendo atraso no pagamento em que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus à compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: EM = N x Vp x (I / 365) Onde: EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento. N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento. Vp = Valor da parcela em atraso. I = INPC anual acumulado (índice nacional de preços ao consumidor do IBGE)/100. 10.7. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos e submetidos à apreciação da autoridade competente, que adotará as provi

dências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. 10.8. A Contratada deverá obedecer aos ditames estabelecidos pelo Decreto n.6.306/2007 que trata do Imposto sobre Ações Financeiras (IOF). 10.9. Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos, quando couber: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

b) Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei

nº 8.212, de 24 de julho de 1991

e c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO ACRÉSCIMO OU DA SUPRESSÃO 11.1. Conforme interesse do Coren/MS, o valor inicial da contratação poderá ser acrescido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993. 11.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos que se fizerem necessário, nos limites legalmente estabelecidos. 11.3. As supressões que ultrapassarem o percentual legalmente admitido, somente serão admitidas através do acordo entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. As despesas resultantes da execução deste Contrato serão atendidas através do Elemento de Despesa nº 6.2.2.1.1.33.90.39.002.022 ? Seguro de Bens Móveis. 12.1.1. Número do Empenho: _

____, data de emissão:_____/_____/_____. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DO REAJUSTE 13.1. O presente contrato tem vigência de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado pelo Contratante, desde que apresente o interesse público, e que sejam observados os princípios norteadores da Administração Pública, bem como, aferida a manutenção da vantajosidade e economicidade para a Administração. 13.1.1. O prazo acima poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993. 13.2. O preço permanecerá fixo e reajustável até o advento do termo final do prazo de vigência do contrato, sendo que se por acordo das partes o contrato for prorrogado a correção monetária deverá ser feita, pelo INPC/IBGE, do período dos doze meses anteriores à prorrogação do contrato. 13.2.1. Para o cálculo do primeiro reajuste será utilizada a variação do índice do período compreendido entre o mês da data da proposta

comercial e o índice do mês anterior à data prevista para o reajustamento

13.2.2. Para os reajustes subsequentes será utilizada a variação do índice no período compreendido entre o mês da data de concessão do último reajuste do Contrato e o índice do mês anterior à data prevista para o reajustamento. 13.3. Para os itens passíveis de reajuste não há possibilidade de repactuação. 13.4. Ocorrerá a preclusão do direito do Contratante ao reajuste caso não o pleiteie na ocasião da prorrogação contratual. 13.5. Em todos os casos de reajustamento será observada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e as condições mais vantajosas para a Administração. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA REPACTUAÇÃO 14.1. O valor contratual referente aos custos de mão de obra poderá ser repactuado, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano. 14.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou da data do orç

amento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta. 14.2.1. A repactuação não recai sobre os itens passíveis de reajuste, não havendo possibilidade da aplicação concomitante sobre os custos referentes à mão de obra. 14.2.2. Se não houver sindicatos ou conselhos de classe instituídos, cabe à Contratada a demonstração da variação do salário de seus empregados, sem prejuízo do necessário exame, pela Administração, da pertinência das informações prestadas. 14.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo a última repactuação. 14.4. As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categori

a, e de outros documentos que fundamentam a alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados. 14.5. É vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial, por ocasião da repactuação, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 14.6. Quando a repactuação for solicitada pela Contratada, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se, no que couber: 14.6.1. Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração

14.6.2. O novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais 14.6.3. A nova planilha com a variação dos custos apresentada 14.6.4. Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes <> 14.6.5. Disponibilidade orçamentária do Contratante. 14.7. O Contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos a

legada pela Contratada. 14.8. Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos: 14.8.1. A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação

14.8.2. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras 14.8.3. Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção, ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 14.9. A Contratada poderá exercer, perante o Contratante, seu direito de repactuação até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva, e, por via de consequência, prorrogar o contrato sem pleitear a respectiva repactua

ção, ocorrerá à preclusão de seu direito de repactuar (Acórdão nº 1.828/2008 ? TCU/Plenário). 14.10. A repactuação será formalizada por meio de apostilamento e não poderá alterar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, exceto quando coincidir com a prorrogação contratual, em que deverá ser formalizada por aditamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA GARANTIA CONTRATUAL 15.1 - A CONTRATADA deverá dar plena garantia dos serviços prestados, bem como garantir a execução do contrato dentro da vigência deste instrumento. 15.2. A empresa seguradora deverá garantir atendimento telefônico 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana para esclarecimentos, solicitações, registro de sinistros e reclamações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DA FISCALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 16.1. A Contratada Microempresa ? ME ou Empresa de Pequeno Porte ? EPP optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas

de Pequeno Porte ? Simples Nacional, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem os art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II, da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações. 16.1.1. A Contratada optante pelo Simples Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do Contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da LC nº 123/2006. 16.1.2. Caso a Contratada optante pelo Simples

Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o Coren/MS, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da norma. 16.2. A não apresentação ou irregularidade de qualquer um dos itens relacionados nas cláusulas anteriores caracterizará descumprimento de obrigação acessória e poderá acarretar a retenção do pagamento ou ensejar na aplicação de sanções contratuais. 16.3. Deverá a Contratada, ainda, manter toda documentação acima relacionada atualizada e apresentar suas atualizações ao Fiscal do Contrato sempre que solicitado e/ou por ocasião da prorrogação contratual, se houver. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 17.1. Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, o Contratante obrigar-se-á a: 17.1.1. Efetuar o pagamento nas cond

ições e preços pactuados

17.1.2. Fornecer todas as informações ou esclarecimentos, bem como os documentos e as condições da contratação do seguro 17.1.3. Fornecer à Contratada todos os dados, elementos e documentos necessários à comprovação da ocorrência do sinistro 17.1.4. Comunicar por escrito, a ocorrência do sinistro à Contratada, em até 30 (trinta) dias úteis após a sua ocorrência <> 17.1.5. Comunicar à Contratada, por escrito, qualquer alteração que porventura venha a ocorrer com relação aos bens segurados durante a vigência da apólice <> 17.1.6. Comunicar a ocorrência do sinistro à autoridade policial competente da localidade, nos casos de roubo ou furto <> 17.1.7. Permitir e facilitar à Contratada a adoção de medidas que permitam elucidar a causa do sinistro e apurar o valor total do prejuízo, mediante prévia consulta ao COREN/MS

AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 18.1. Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais e daqueles constantes no Termo de Referência, o cumprimento das seguintes obrigações: 18.1.1. Levar imediatamente ao conhecimento do Contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis

18.1.2. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas as responsabilidades por problemas decorrentes de sua omissão 18.1.3. Emitir apólice de seguro, conforme especificações e limites exigidos 18.1.4. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços ora contratados, nos termos da legislação vigente. 18.1.5. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal <> 18.1.6. Designar por escrito, no ato da assinatura do Contrato, preposto(s) que tenha(m) poder(es) para resolução de possí

veis ocorrências durante a execução deste objeto contratual

18.1.7. Incluir na apólice Cláusula de Reintegração Automática para sinistros ocorridos. CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 19.1. Durante a vigência do Contrato, sua execução será acompanhada e fiscalizada por Servidor designado pelo Contratante. 19.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Servidor deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. 19.3. A Contratada deverá manter preposto, aceito pela Administração do Coren/MS, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la sempre que for necessário. CLÁUSULA VIGÉSIMA ? DAS PENALIDADES 20.1. A Contratada estará sujeita às penalidades abaixo estipuladas, que só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses: 20.1.1. Comprovação, pela Contratada, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual 20.1.2. Manifestação da unidade requisitante, info

rmando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis ao Contratante. 20.2. No caso de atraso injustificado, assim considerado a inexecução parcial ou a inexecução total da obrigação, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, a Contratada ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: 20.2.1. Advertência

20.2.2. Multa de: ? 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado, acaso descumpridos os prazos contratuais ou de inexecução parcial da obrigação assumida ? 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida

20.2.3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Contratante pelo prazo de até dois (2) anos. 20.3. Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo Contratante, a Contratada ficará isenta das penal

idades supramencionadas. 20.4. A multa, citada acima, será recolhida diretamente ao Contratante, no prazo máximo de quinze (15) dias corridos contados do recebimento da notificação

ou descontada dos pagamentos. 20.5. Com fundamento no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, e no art. 28 do Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco (5) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e multa, a licitante e a adjudicatária que: 20.5.1. Não assinar contrato quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta 20.5.2. Deixar de entregar documentação exigida neste Edital 20.5.3. Apresentar documentação falsa <> 20.5.4. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto <> 20.5.5. Não mantiver a proposta <> 20.5.6. Falhar ou fraudar na execução do contrato

20.5.9. Cometer fraude fiscal. 20.6. As sanções de multa poderão ser aplicadas à contratada junto com as de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com o Contratante, e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 20.7. Das decisões de aplicação de penalidade caberá recurso nos termos do art. 109 da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, observados os prazos ali fixados. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA ? DA RECISÃO 21.1. Caso ocorra fato justificado, a rescisão contratual seguirá o disposto na Seção V do Capítulo III da Lei nº 8.666/1993. Considerando-se especialmente as seguintes hipóteses: a) O não cumprimento, ou o cumprimento irregular, de cláusulas contratuais, especificações ou prazos b) O atraso injustificado no início da execução do serviço c) A paralisação da execução, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante <> d) A cessão ou transferência total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com terceiros,

a fusão, a cisão ou a incorporação, não admitida neste Contrato

e) O não atendimento das determinações regulares do empregado do Contratante designado para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato f) A ocorrência de caso fortuito e força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato. g) O não cumprimento, por parte da Contratada, das obrigações constantes na Cláusula Décima oitava

PARÁGRAFO ÚNICO ? Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados no processo administrativo correspondente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA ? DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO TERMO E AO CONTRATO 22.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei n.º 8.666/93, na Dispensa de Licitação nº 08/2018, bem como à proposta da CONTRATADA, constante do PAL n.º 026/2018. 22.2. A Lei nº 8.666/1993, e, subsidiariamente, o Código Civil e o Código de Processo Civil, com suas respectivas alterações, regerão as hipóteses não prevista

s neste Contrato. Eventuais dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente Contrato serão resolvidas com o auxílio dos postulados que norteiam o Direito Administrativo e as suas leis de regência, assim como da Legislação Civil. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA ? DO FORO 23.1. Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da execução deste contrato serão dirimidas, nos termos do disposto no art. 55, § 2º da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, no foro da Seção Judiciária da sede do Contratante, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, lavram o presente instrumento de contrato em três vias de igual teor, que vão assinados pelas partes, que se comprometem a cumprir o presente em todas as suas cláusulas e condições, tudo de acordo com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Campo Grande/MS, ______ de __________________de 2018. _______________________________________________________________

_ *************************** Presidente Coren/MS nº ________________________________________________________________ ****************************** Tesoureiro Coren-MS nº ________________________________________________________________ CONTRATADA ? TESTEMUNHAS: 1___________________________ 2_______________________________ Nome - CPF Nome - CPF Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul Sistema Cofen/Conselhos Regionais - Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5. 905/73 Sede: R. Dom Aquino, 1354 - Sobreloja. Ed. Conj. Nacional - Centro - CEP 79.002-904 - Campo Grande/MS. Fone: (67) 3323-3167 ? Fax: (67) 3323- 3111 Subseção: Rua Ciro Melo, 1.374, Jardim Central, CEP: 79.805-030, Dourados/MS. Fone/Fax: (67) 3423-1754 Home page: HYPERLINK "http://www.corenms.gov.br"www.corenms.gov.br CPL COREN/MS Fls.:_____________ Servidor:_________

)*+,k???ÒÙÚð5 I

íÞ?¦¶??o_o_oLo8¶?'h÷\Óhdn5>*B*OJQJ^Jphÿ$h÷\Óh

?5B*OJQJ^Jphÿh[zv5B*OJQJ^Jphÿ$h÷\Óhdn5B*OJQJ^Jphÿ$h÷\ÓhÈ5B*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óhg óB*OJQJ^JphÿhÔaM5B*OJQJ^Jphÿ$h÷\Óhg ó5B*OJQJ^Jphÿ)h÷\Óh§i¾5CJOJQJ\]^JaJhg ó5CJOJQJ^JaJ#h÷\Óhg ó5CJOJQJ^JaJ+,òó<nGHx¾Ü'õõêßÐßßÃÃ´¦???¦? $?n¤^?na$gd^`~ $¤a$gd^`~ $?7¤^?7a$gdaè$?d^?a$gd^`~"$d¤xa$gd^`~"$?¸d^?¸a$gd^`~

$da$gd^`~ $da$gd^`~ $¤a$gd^`~I

[

{

()12cist??¡¢£±ºñà?ªà?ñ??à???xeªx??????à?$h2ahg ó5B*OJQJ^Jphÿ$h2ah

?5B*OJQJ^Jphÿhä8ñB*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óh ?B*OJQJ^Jphÿhä8ñ5B*OJQJ^Jphÿ$h÷\Óhdn5B*OJQJ^Jphÿ$h÷\Óhg ó5B*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óhg óB*OJQJ^Jphÿh?hÃB*OJQJ^Jphÿ'º½¿ÃÍþ'8<CObÀÁñ

! D ? ± ² Ç îàîàîÏî¾î¾î¾î¾î¾?î¾î¾î?vevR$h&?h9Í5B*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óhª(äB*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óh9ÍB*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óhq°B*OJQJ^Jphÿ$h? ¼hg ó5B*OJQJ^Jphÿ$h? ¼hdn5B*OJQJ^Jphÿ!h÷\ÓhdnB*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óh

?B*OJQJ^Jphÿhä8ñB*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óhg óB*OJQJ^JphÿÇ Ò Ô Ø Ù Ú Û ù ú 8ERTUVYZ?¨íÝ?§??r?aíNí?Ê ºa?a$h&?hy`~5B*OJQJ^Jphÿ$h&?hª(ä5B*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óhq°B*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óhª(äB*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óh9ÍB*OJQJ^Jphÿ$h$7ih9Í5B*OJQJ^Jphÿ$h$7ihª(ä5B*OJQJ^Jphÿhä8ñ5B*OJQJ^Jphÿ$h&?h9Í5B*OJQJ^Jphÿh?hÃ5B*OJQJ^Jphÿ$h&?hq°5B*OJQJ^Jphÿ<???nståGHx|

}???ñà?´«´«´???xgUDgUg6haèCJOJQJ^JaJ hySh|âCJOJQJ^JaJ#h÷\Óh|â5CJOJQJ^JaJ h÷\Óh|âCJOJQJ^JaJ h÷\Óhì>ïCJOJQJ^JaJ hyShaèCJOJQJ^JaJ hyShì>ïCJOJQJ^JaJhyShaèCJhyShì>ïCJ$h÷\Óhg ó5B*OJQJ^Jphÿh?hÃ5B*OJQJ^Jphÿ!h÷\Óhq°B*OJQJ^Jphÿh?hÃB*OJQJ^Jphÿ??? ¡¾ÅÜÝ'(VWyz??#$%()NOlmòó01op ¡´µÖ×ïáïáï?ï?ïïïï??|ákákákákákákákákák hå[ÞhaèCJOJQJ^JaJ#hå[Þhaè5CJOJQJ^JaJ hyShV^tCJOJQJ^JaJhË"CJOJQJ^JaJ h÷\ÓhV^tCJOJQJ^JaJ#h÷\Óh|â5CJOJQJ^JaJ hySh|âCJOJQJ^JaJhaèCJOJQJ^JaJ h÷\Óh|âCJOJQJ^JaJ*'Vy?#$Nlò0

o ´Ö4`?ëññññçÙËËËËËËËËËËËË½½ $?¥¤^?¥a$gdaè $?n¤^?na$gdaè $?7¤^?7a$gdaè $¤a$gd^`~ $?n¤^?na$gd^`~+345VW_`abc????°±ëìíîEFGHpqrs???ÆÇÈÉïðñò(IJKLMPRµ¶·¸»½ËÙÛÜÝÞâãðÞðÞðÞÌðÌðÌð?¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾ hÓ!haèCJOJQJ^JaJhaèCJOJQJ^JaJ#hÓ!haè5CJOJQJ^JaJ#h4?haè5CJOJQJ^JaJhaè5CJOJQJ^JaJDEp?Æ

ï)JµÛFÎ?[(??ííÛÍÍÛÛÛÛÛ¿µ««««« $?7¤^?7a$gdaè $¤a$gdaè $¤a$gd^`~ $??¤^??a$gd^`~ $?Ü¤^?Üa$gdaè$ Æ¥?¥¤^?¥a$gdaè$ ÆÜ?Ü¤^?Üa$gdaèãFGÎÏ??[\()????Ùøùú$%IJYZâã

!"jkïÞ?¬ï¬ï¬ï¬ï¬ï¬ï¬ï¬ï¬?¤y?¤yï¬ïh!h÷\Óh|âB*OJQJ^Jphÿ'jhaè0JCJOJQJU^JaJ$hÓ!haè0JCJOJQJ^JaJhaèjhaèUhaèCJOJQJ^JaJ#h÷\Óh|â5CJOJQJ^JaJ#h÷\ÓhV^t5CJOJQJ^JaJ h÷\Óh|âCJOJQJ^JaJ hÓ!haèCJOJQJ^JaJ%?ù!jk?! !Â!.#N#?#þ#M$u$æ$å%&Ç'ññçÖÌ¾¾¬¾¾¬¬¬¬¾¾¾?$¤7$8$H$a$gd^`~$?7¤7$8$H$^?7a$gdaè$¤7$8$H$a$gdaè $¤a$gd^`~"$?¤d¤x^?¤a$gd^`~ $¤a$gdaè $?7¤^?7a$gdaèk??·Åõ÷ø ! " !!Â!Ã!É!Ô!c"k".#/

#N#m#u$v$?$¾$¿$Æ$Í$Î$æ$ç$å%æ%o&w&&?&Æ'íß?????«????«?«?«««?~««~«h^i+CJOJQJ^JaJ h¥>DhaèCJOJQJ^JaJhaèCJOJQJ^JaJ hÓ!haèCJOJQJ^JaJ#h>$Vhaè5CJOJQJ^JaJ h>$VhaèCJOJQJ^JaJhx$xCJOJQJ^JaJ#h÷\Óh?I(5CJOJQJ^JaJ+Ç'È'æ'9(Í(ÿ)Þ*b+c+?+ö,_-¬-Ï-I.¡.ç.c/ññãÎÎÎÎñ¾°???????$?7¤7$8$H$^?7a$gdTO$¤7$8$H$a$gdTO$¤ð¤7$8$H$a$gd^`~$ Æ$÷?7¤x8$H$^?7a$gdÀ:v$¤7$8$H$a$gdÀ:v$¤7$8$H$a$gd^`~Æ'È'æ'ç'9(:(Í(Î(ÿ)*Þ*ã*a+b+c+?+?+ð+ø

+W,X,Ö,õ,ö,÷,_-`-¬--¯-Î-Ï-Ð-I.J.?. .¡.¢.Ç.æ.ç.è.c/d/5060E0F011ïÝ?????Ïï????????°?°?°???°?°???°???°?°?°?°?°hTOCJOJQJ^JaJ h÷wVhTOCJOJQJ^JaJ hÓ!hTOCJOJQJ^JaJhySCJOJQJ^JaJ hÓ!hÀ:vCJOJQJ^JaJhÀ:vCJOJQJ^JaJ#h÷\Óh?I(5CJOJQJ^JaJ h÷\Óh?I(CJOJQJ^JaJ2c/50E01¥1è1=2?2£2,3³3Ï3¢4?5î5z6þ6Ñ7í7?8 9:?:íÛÛÛÛÛÛíííÍÛÛÛÛÛÛÍÛÛÛÛ$¤7$8$H$a$gdTO$?7¤7$8$H$^?7a$gdTO$?n¤7$8$H$^?na$gdTO1g1?1?11?1£1¥1¦1è1é1=2>

2ý23³3´3Î3Ï3Ð3¢4£4 55?5?5ä5ì5î5ï5ó5z6{6~66þ6ÿ677Ñ7Ò7í7î7ÿ78?8 8 9!9%9:::?::£:ïáïáïáïÓïÓïÓïáïÓïÁÓïÓïáïÓïáïÓáïÓïáïÓïáïÓïÓïáïÓïÓáïÓá?#h÷\Óh´F?5CJOJQJ^JaJ h÷\Óh?I(CJOJQJ^JaJ#hÓ!hTO5CJOJQJ^JaJhySCJOJQJ^JaJhTOCJOJQJ^JaJ hÓ!hTOCJOJQJ^JaJ7?::¯:5

þ -=K=>«>????£??@èA?BsCtC CEæEÏF³G)I:IññññññßßßÍñññññññññññññ$?ª¤7$8$H$^?ªa$gd^`~$?7¤7$8$H$^?7a$gdiL$¤7$8$H$a$gd^`~£:¯:°:5 6 <>þ <>ÿ

-=.=K=L=>>«>¬>????????£?¤?|@?@?@ @èAéA?B?BrCsCtC?C C¡CEEæEçEÏFÐF³G´G)I*I:I I

I*K+K,K-K¯L°LÿLMÝMÞMçMñMNNN)N

N¨NÅNÆNÈN1O?OOÓOÖOPPïÞïÞïÞïÞï?«½?????{m[J[J[J[ h?ahã]XCJOJQJ^JaJ#h?ahã]X5CJOJQJ^JaJhySCJOJQJ^JaJhg óCJOJQJ^JaJ h÷\Óh÷\ÓCJOJQJ^JaJ h÷\Óhg óCJOJQJ^JaJ#h÷\Óh´F?5CJOJQJ^JaJ#h÷\Óhg ó5CJOJQJ^JaJhã]X5CJOJQJ^JaJ h÷\Óh´F?CJOJQJ^JaJ h÷\Óh?I(CJOJQJ^JaJÿNO

O O'O0O?yyyy$¤$Ifa$gd?awkd$$If?lÖÖ"ù"×" Ö

t Ö

ÿ¿¿¿Ö0ÿÿÿÿÿÿö6öÖÿÖÿÖÿÖÿ4Ö4Ö

laö?pÖ

ÿ¿¿¿yt?a0O1OSO?OOH:,:$¤$Ifa$gd?a$¤$Ifa$gd?a¶kd?$$If?lÖÖ\"?· ù"?g?. ?é?Y