CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONVALIDAÇÃO 
Considerando tudo que consta no PAL nº 07/2017 e no Termo de Convalidação nos autos do Processo. Fica convalidado ato relativo a Publicação do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2018, referente a prorrogação contratual até 04/03/2022 e reajuste de 7,28% (IST), cujo extrato consta do Anexo único deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua respectiva publicação, na forma da Lei n° 8.666/93, convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n° 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei