Perguntas Frequentes

O que fazer quando eu não recebo meu boleto da anuidade do exercício vigente até o último dia de janeiro?

Não recebendo o boleto até a segunda quinzena de janeiro, o inscrito deverá acessar o site do COREN-MA e emitir a segunda via para pagamento, ou, requisitar o boleto através do e-mail, podendo ainda, ligar para a Subseção mais próxima ou diretamente para a Sede do COREN-MA.


O COREN-MA luta pelos direitos dos profissionais da enfermagem? O COREN-MA é sindicato? O COREN não luta pelos salários e não faz nada pelo inscrito?

O COREN-MA é uma Autarquia de Fiscalização Profissional. Tem como objetivos básicos fiscalizar o cumprimento da Lei do Exercício Profissional (Lei 7.498/86), zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam, bem como pelo acatamento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Portanto, as questões inerentes a defesa dos interesses econômicos é cabível às associações e sindicatos legalmente instituídos.


Quando é gerada a anuidade do ano corrente?

A anuidade é gerada e enviada no final do mês de dezembro, com vencimento para o dia 31 de março.


Posso solicitar o cancelamento de inscrição tendo débitos junto ao Conselho? Os débitos que já existem precisarão ser pagos?

A existência de débito não é fator impeditivo para a solicitação do cancelamento da inscrição. Porém, o cancelamento não isenta o profissional das responsabilidades relativas as obrigações pecuniárias (pagamento da anuidade). Poderá ser concedido o parcelamento do débito ao interessado. Cabe ressaltar que o não pagamento do débito ou do parcelamento ensejará o lançamento do débito em dívida ativa e posterior cobrança executiva (judicial).


O que o COREN-MA faz com o dinheiro que pagamos a anuidade?

Do valor total da receita arrecadada um quarto é encaminhada ao COFEN, conforme determina a lei. O restante da receita é destinada ao mantenimento da estrutura da Autarquia que viabiliza o cumprimento de sua atividade fim, qual seja, a fiscalização do exercício profissional.


Qual o benefício que tenho do COREN-MA pagando minhas anuidades?

A inscrição é o ato pelo qual o COREN confere habilitação legal para o exercício da atividade de enfermagem. A anuidade é devida pela inscrição, que subsidia a fiscalização do exercício profissional. O benefício é para a sociedade como um todo que pode contar com profissionais devidamente habilitados ao exercício da profissão, com um sistema que que zela pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional.


O COREN tem algum convênio em clubes, médicos e outros?

O COREN-MA firmou convênio com vários parceiros, para saber os parceiros e mais informações, basta acessar o site www.corenma.gov.br, e navegar até o menu convênios.


Anuidade do COREN pode ser deduzida no imposto de renda?

As contribuições a entidades de fiscalização profissional, consoante legislação vigente, não podem ser deduzidas no imposto de renda. Cabe ao contribuinte se ater as normas editadas pela Receita Federal do Brasil, no ano competente, para realizar sua declaração de imposto de renda.


Posso pagar minha anuidade em débito automático ou ter desconto direto em folha?

A dedução da anuidade em folha de pagamento não é utilizada pelo COREN-MA, visto que os descontos realizados nos salários são elencados pela lei. Quanto ao débito automático, está sendo estudada a viabilidade.


O que o COREN faz pela classe? Qual o papel principal do Conselho?

O papel principal do Conselho é a fiscalização do exercício profissional, bem como, zelar pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional.