| Titulo | Data de Referência | Ano | Descrição | Ações |
|---|---|---|---|---|
| Comissão da LAI | 25/04/2024 | 2024 | Portaria da Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso a Informação (LAI) | |
| Comissão da LAI | 25/03/2023 | 2023 | Portaria da Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso a Informação (LAI) | |
| Comissão da LAI | 25/03/2022 | 2022 | Portaria da Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso a Informação (LAI) | |
| Comissão da LAI | 25/01/2021 | 2021 | Portaria da Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso a Informação (LAI) |