TituloData de ReferênciaAnoDescriçãoAções
Decisão Nº 1475 de 30 de outubro de 2023 - Programa Orçamentário Financeiro para 202425/12/20232023 PDF 
Decisão 1559 de 2024 - NOVO ORGANOGRAMA e CADERNO DE ATRIBUIÇÕES25/09/20242024 PDF 
Decisão 1550-2024 - PPA 2025/202725/06/20242024 PDF 
Decisão 1548-202425/06/20242024 PDF 
Decisão 1547-202425/06/20242024 PDF 
Decisão 1543 a 1545-202425/05/20242024 PDF 
Decisão 1542 - 202425/04/20242024 PDF 
Decisão 1536 e 1537 - 202425/03/20242024 PDF 
Decisão 1534-202425/06/20242024 PDF 
Decisão 1534 e 1535 - 202425/02/20242024 PDF 
Decisão 1523 a 1532 - 202425/01/20242024 PDF 
Decisão 1472 de 30 de outubro de 2023 - Concessão de descontos anuidades para exercício 202425/12/20232023 PDF