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O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná é uma Autarquia Pública Federal criada pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que tem como finalidade disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.
Também é de responsabilidade do Coren/PR a emissão de documentos de inscrição aos profissionais que executam serviços de enfermagem. Para maiores informações, acesse: http://corenpr.gov.br/portal/institucional/o-coren-pr.
A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação, conforme redação dada pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
A categoria não possui um piso salarial determinado por lei ou convenção coletiva.
Acompanhe o Projeto de Lei nº459/2015, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem, por meio do link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949035.
Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 2295/2000 que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e altera a Lei nº 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.
Acompanhe o PL nº 2295/2000 por meio do link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17915.
Para consultar o código de ética profissional, acesse: http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5642017_59145.html.
O código de ética internacional,na versão em Português, pode ser consultado acessando: http://www.icn.ch/who-we-are/code-of-ethics-for-nurses.
Para consultar as demais legislações de enfermagem, acesse: http://www.cofen.gov.br/categoria/legislacao.
Compareça presencialmente no atendimento do Coren/PR, após agendamento online (http://www.corenpr.gov.br/atendimento), com a documentação necessária (http://corenpr.gov.br/portal/profissional/registro-e-inscricao).
A documentação e taxas de serviço existentes podem ser consultados no link a seguir: http://corenpr.gov.br/portal/profissional/registro-e-inscricao. Se houver taxa determinada para o serviço, a mesma será emitida pelo atendente junto com o requerimento do serviço solicitado, na sede, subseção ou durante Atendimento Descentralizado do Coren/PR.
O agendamento é uma ferramenta que permite o seu atendimento com dia e hora marcados, sendo pessoal e intransferível. Você pode fazer o seu agendamento acessando: https://agenda.corenpr.gov.br/