SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO OU DENÚNCIA

AVISO

Para que uma solicitação de fiscalização, reclamação ou denúncia, possam ser analisada e encaminhada às áreas competentes, é indispensável que a manifestação esteja devidamente fundamentada e acompanhada de informações claras e verificáveis.

A Ouvidoria atua em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e devido processo administrativo, motivo pelo qual a análise das manifestações depende da existência de elementos mínimos que permitam a verificação dos fatos relatados.

Ao registrar sua manifestação, procure apresentar, sempre que possível:

• Elementos probatórios, como documentos, fotografias, vídeos, mensagens, e-mails ou outros registros que possam corroborar as informações apresentadas.
• Identificação de testemunhas, quando houver, com breve descrição dos fatos presenciados.
• Detalhamento do ocorrido, incluindo data, horário, local e demais informações relevantes.

Esses elementos são fundamentais para possibilitar a análise técnica adequada, o encaminhamento às instâncias competentes e a eventual adoção de medidas administrativas ou éticas cabíveis.

A ausência de informações suficientes poderá impossibilitar o prosseguimento da apuração, resultando na finalização da manifestação por insuficiência de dados, sem prejuízo de novo registro caso venham a ser apresentados elementos adicionais.

Ressalta-se, ainda, que a prestação de informações deve ocorrer com responsabilidade e boa-fé, considerando que a apresentação de informações falsas ou inverídicas pode configurar infrações previstas nos arts. 339 e 340 do Código Penal, que tratam da denunciação caluniosa e da comunicação falsa de crime.