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Comissão da LAI
Perguntas frequentes
Prazo para prestação dos serviços
Titulo
Data de Referência
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Descrição
Ações
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
25/12/2023
2023
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Carta de Serviços ao Cidadão
25/05/2017
2017
—
PDF
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
25/01/2018
2018
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PDF