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Acórdão TCU nº 816/201525/01/20152015 PDF 
Acórdão TCU nº 1925/201925/12/20192019 PDF 
Acórdão TCU nº 1814/201825/01/20182018 PDF 
Acórdão 2487.2022 - TCU Plenário25/03/20232023 Acórdão 2487.2022 - TCU Plenário PDF 
Acórdão 2402.2022 - TCU Plenário25/03/20232023 Acórdão 2402.2022 TCU Plenário PDF 
Acórdão 202225/03/20232023 Acórdão 2022 PDF 
Acórdão 1925.201925/03/20232023 Acórdão 1925.2019 PDF