| 2024 - Portaria 091/2024 | 25/03/2024 | 2024 |
Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI
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| 2021 - Portaria 235/2021 | 25/12/2021 | 2021 |
Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI
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| 2021 - Portaria 036/2021 | 25/02/2021 | 2021 |
Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI
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| 2020 - Portaria 119/2020 | 25/07/2020 | 2020 |
Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI
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| 2019 - Portaria 367 | 25/11/2019 | 2019 |
Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI
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| 2019 - Portaria 036/2019 | 25/02/2019 | 2019 |
Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI
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| 2018 - Portaria 188/2018 | 25/09/2018 | 2018 |
Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI
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| 2016 - Portaria 138/2016 | 25/01/2017 | 2017 |
Designa funcionários para compor a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI
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