TituloData de ReferênciaAnoDescriçãoAções
2021 - Portaria 235/202125/12/20212021 Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI PDF 
2021 - Portaria 036/202125/02/20212021 Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI PDF 
2020 - Portaria 119/202025/07/20202020 Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI PDF 
2019 - Portaria 367/201925/11/20192019 Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI PDF 
2019 - Portaria 036/201925/02/20192019 Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI PDF 
2018 - Portaria 188/201825/09/20182018 Recompõe a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI PDF 
2016 - Portaria 138/201625/01/20172017 Designa funcionários para compor a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação - LAI PDF