| PENALIDADE CONTRA CREDORES | 25/10/2021 | 2021 |
Aplicação a empresa VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em observância ao Princípio da Discricionariedade bem como Proporcionalidade, conforme Despacho nº 246/2021 - Procuradoria Jurídica.
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| PENALIDADE CONTRA CREDORES | 25/10/2021 | 2021 |
Aplicação a empresa VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA das penalidades de multa e de suspensão temporária de licitar e contratar com a administração pública, em observância ao Princípio da Discricionariedade bem como Proporcionalidade, conforme Despacho nº 246/2021 - Procuradoria Jurídica.
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