DECISÃO 1082/2023

                                                DECISÃO COREN-RJ Nº 1082/2023

Fixa os valores das anuidades e taxas referentes ao exercício 2024, no âmbito do Coren-RJ.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e,

CONSIDERANDO:

CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/1.973 em seus Arts. 10 e 16 definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições anuais;

CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011 instituíram proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76 do Regimento Interno do Cofen;

CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 724/2023 que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o deliberado na 652ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em 05/10/2023.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 1930/2023.

DECIDE:

462. 1º - Determinar a aplicação da correção de 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, em relação aos valores praticados no exercício de 2023, quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2024 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de 2024, ficando os valores fixados da seguinte forma:

1. Pessoa Física:

1. Enfermeiro R$ 348,27;
2. Obstetriz: R$ 330,85;
3. Técnico de Enfermagem: R$ 239,23;
4. Auxiliar de Enfermagem: R$ 213,73.

2. Pessoa Jurídica, conforme Capital Social:

5. Até R$ 50.000,00 – R$ 697,64;
6. Acima de R$ 50.000,01 e até R$ 200.000,00 – R$ 1.395,30;
7. Acima de R$ 200.000,01 e até R$ 500.000,00 – R$ 2.092,97;
8. Acima de R$ 500.000,01 e até R$ 1.000.000,00 – R$ 2.790,62;
1. Acima de R$ 1.000.000,01 e até R$ 2.000.000,00 – R$ 3.488,27;
10. Acima de R$ 2.000.000,01 e até R$ 10.000.000,00 – R$ 4.185,91;
11. Acima de R$ 10.000.000,01 – R$ 5.581,21

§ 1º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furações, tufões, inundações, tempestades e tornados, desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:

a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;

b) ser referente ao ano da calamidade pública;

c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU;

d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

§ 2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.

Art. 2º Os valores das taxas e aos serviços das pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício de 2024, são os constantes na tabela anexa a esta Decisão que a integra para todos os efeitos legais,ficando determinado a aplicação da correção de 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º, da Lei nº 12.514/2011.

Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Coren-RJ que não constem do Anexo a que se refere este artigo, são isentos de qualquer pagamento.

462. 3º - O profissional que tiver mais de uma inscrição no Coren-RJ pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição.

• 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.
• 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

462. 4º - As anuidades terão vencimento em 31 de março e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

1. 10% (dez por cento) de desconto se paga até 31 de janeiro de 2024;
2. 5% (cinco por cento) de desconto se paga até 28 de fevereiro de 2024;
3. Sem desconto se paga até 31 de março de 2024;
4. Sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro.

• 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
• 2º Não havendo o pagamento até 31 de março ou o parcelamento previsto no inciso IV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.

462. 5º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e de 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de abril.

• 1º A anuidade referente à primeira inscrição profissional poderá ser paga parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo exceder o exercício financeiro correspondente.
• 2º Os valores de taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição profissional deverão ser pagos em cota única.

462. 6º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

1. Portadores de inscrição remida;
2. Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
3. Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o exercício profissional.

• 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III deste artigo pela Diretoria do Coren-RJ, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
• 2º A isenção prevista no inciso II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.
• 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

462. 7º - O Coren-RJ deverá encaminhar ao Cofen a respectiva Decisão referentes às anuidades, taxas e serviços das pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício de 2024, juntamente com o extrato de ata de Plenário.
462. 8º - O Coren-RJ fica autorizado a receber valores decorrentes de anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito e de débito, mediante contratação dos serviços na forma legal, cabendo ao conselho regional optante disponibilizar os meios necessários para que os interessados realizem opagamento nessa modalidade.

Art. 9º - Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos apenas passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.